Dados dos produtos regulamentados

Estas informações complementam a nossa política de privacidade para encomendas de produtos cuja venda exige uma declaração ou documentos comprovativos adicionais. O responsável pelo tratamento é a Biogo S.A., Szewska 18, 50-139 Wrocław, Polónia. Contacto: contact@bioogo.com.

Consoante o produto, tratamos os dados da pessoa que encomenda e, se aplicável, do seu representante, os seus dados de contacto, os dados relativos à sua empresa, ao produto e à quantidade encomendados, à utilização prevista, à atividade profissional ou à autorização legal, bem como as informações e assinaturas constantes das declarações e documentos comprovativos exigidos. Só recolhemos outros dados se forem necessários para o produto em questão.

Utilizamos estes dados para enviar os documentos exigidos, verificar o direito de adquirir o produto e a sua utilização prevista, decidir sobre a aceitação da encomenda e cumprir as nossas obrigações legais de conservação e de comunicação. Quando a pessoa em causa é ela própria parte no contrato, o tratamento necessário às diligências pré-contratuais e à execução do contrato baseia-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD. O tratamento necessário ao cumprimento de uma obrigação legal baseia-se no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD. A comunicação com os representantes e a constatação, o exercício ou a defesa de direitos em tribunal baseiam-se no nosso interesse legítimo, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

Podemos utilizar o número de telefone indicado no momento da encomenda para enviar um SMS a informar do envio dos documentos exigidos. Esta mensagem diz respeito ao processamento da encomenda e não contém publicidade. As pessoas encarregadas da verificação têm acesso aos documentos. Se necessário, os dados são comunicados aos nossos prestadores de serviços e, quando a lei o exigir, às autoridades competentes.

O prazo de conservação depende das regras aplicáveis ao produto e às informações em causa. As informações referidas no artigo 8.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/1148 são conservadas durante 18 meses a contar da transação. Os documentos e registos referidos no artigo 5.º, n.os 1 a 4, do Regulamento (CE) n.º 273/2004 são conservados durante, pelo menos, três anos a contar do final do ano civil em que a transação teve lugar. Quando se aplica o artigo 9.º da regulamentação alemã ChemVerbotsV, o registo das entregas e os recibos são conservados durante, pelo menos, cinco anos após a última inscrição. As informações necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 36.º do Regulamento REACH são conservadas durante, pelo menos, dez anos após a última entrega da substância ou da mistura em causa. Se várias obrigações se aplicarem à mesma informação, é retido o prazo exigido mais longo.

Se não for celebrado qualquer contrato de venda, tratamos os dados até ao final da verificação e de um eventual reembolso. Eliminamo-los em seguida, salvo se a sua conservação continuar a ser necessária ao cumprimento de uma obrigação legal específica ou à constatação, ao exercício ou à defesa de direitos em tribunal.

Sem as informações e os documentos comprovativos exigidos para o produto em causa, não podemos verificar o seu direito de o adquirir nem aceitar a encomenda desse produto. A aceitação da encomenda é analisada por pessoas competentes e não se baseia exclusivamente numa decisão automatizada. Para saber mais sobre os seus direitos, eventuais transferências de dados para países terceiros e os nossos contactos, consulte a nossa política de privacidade: https://bioogo.com/policies/privacy-policy.